Comissão de Constituição e Justiça aprova mudança de alocação da subvenção ao Prêmio do Seguro Rural
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (15), uma proposta que realoca as despesas com a subvenção econômica ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) para o orçamento das Operações Oficiais de Crédito (OOC), vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional. Atualmente, essas despesas estão no orçamento do Ministério da Agricultura.
Objetivo do PSR
O Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural é um auxílio financeiro do governo que permite aos produtores rurais segurar suas produções a um custo reduzido.
Mudanças na Lei
A proposta altera a Lei 10.823/03, que regulamenta o seguro rural. O relator, deputado Sergio Souza (MDB-PR), apresentou um parecer favorável à constitucionalidade do substitutivo da Comissão de Agricultura ao Projeto de Lei 4720/16. Esse substitutivo exclui dispositivos que modificavam outros pontos da lei.
Opiniões Divergentes
O deputado Bacelar (PV-BA) criticou a modificação, argumentando que “trata-se de um procedimento que requer análise individualizada e especializada. Ao retirar essa atribuição do Ministério da Agricultura, o Ministério perde capacidade de supervisão, análise e controle, além de criar problemas técnicos no orçamento da União”. Bacelar também mencionou a falta de recursos humanos e sistemas eletrônicos na Secretaria do Tesouro Nacional para realizar o ressarcimento da subvenção.
Por outro lado, Sergio Souza afirmou que “o Ministério da Fazenda teria os recursos necessários, mas a operação da subvenção ao seguro continuaria sob responsabilidade do Ministério da Agricultura. Isso garante a subvenção do seguro rural todos os anos. Em um país com intempéries climáticas, o seguro rural é uma prática essencial para incentivar a agricultura.”
Próximos Passos
O projeto foi analisado em caráter conclusivo e poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Saiba mais sobre o Seguro Rural:
