MME debate justiça tarifária em seminário sobre reforma do setor elétrico
O Ministério de Minas e Energia (MME) participou, nesta terça-feira (10/06), da abertura do seminário “Justiça tarifária e transição energética justa: Qual reforma do setor elétrico defendemos?”. O evento teve como objetivo fortalecer a construção de políticas públicas voltadas à justiça tarifária, à transição energética e à ampliação da participação social.
Representando o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, a diretora de Programa da Secretaria-Executiva, Isabela Vieira, destacou que a Medida Provisória nº 1.300 foi construída com base em três pilares fundamentais: ampliação da justiça tarifária, promoção da equidade e modernização do setor elétrico.
“Aproximar as oportunidades e reduzir a desigualdade entre os consumidores de energia elétrica, com uma distribuição mais justa de custos e encargos, é fundamental para consolidar um setor elétrico mais justo e sustentável para todos os consumidores brasileiros”, afirmou a diretora.
Benefícios da MP 1.300/2025 para consumidores de baixa renda
A Medida Provisória prevê a gratuidade da tarifa de energia elétrica para famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa e que consomem até 80 kWh por mês.
O benefício se estende também a:
-
Pessoas com deficiência ou idosos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC);
-
Famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico;
-
Famílias atendidas por sistemas isolados com geração offgrid.
Além disso, a MP prevê a isenção da cobrança da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para famílias do CadÚnico com renda entre meio e um salário mínimo per capita e consumo mensal de até 120 kWh.
A proposta também contempla medidas estruturais para a modernização do setor, como mais liberdade para o consumidor e diretrizes para a reforma do modelo elétrico brasileiro.
ANEEL aprova regras da nova Tarifa Social de Energia Elétrica
Ainda nesta terça-feira (10/06), a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), vinculada ao MME, aprovou a regulamentação que garante a gratuidade no consumo de até 80 kWh/mês para beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), a partir do dia 5 de julho deste ano.
Estima-se que cerca de 60 milhões de brasileiros sejam beneficiados por essa iniciativa, que integra a MP nº 1.300/2025 e segue em tramitação no Congresso Nacional.
Fonte: MME
Saiba mais sobre o Seguro Garantia:
