Reforma Tributária: conquistas para a agricultura familiar e para alimentação da população brasileira
A Lei Complementar Nr. 214/2025, sancionada pelo presidente Lula em 16 de janeiro, trouxe avanços significativos para a agricultura familiar no Brasil. Com a nova regulamentação, medidas foram implementadas para reduzir custos, promover sustentabilidade e facilitar a comercialização de produtos agrícolas, visando tornar alimentos saudáveis mais acessíveis à população.
Tratamento Diferenciado para Agricultores Familiares
Uma das principais mudanças foi o reconhecimento da necessidade de um tratamento tributário diferenciado para agricultores familiares. Estes poderão ser classificados como produtores rurais não contribuintes, permitindo a venda de suas produções sem o recolhimento do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA). O benefício será aplicável a produtores com faturamento bruto anual de até R$ 3,6 milhões, abrangendo grande parte dos agricultores familiares no país.
Isenção de IVA para Insumos e Equipamentos
Agricultores familiares e suas organizações terão isenção de IVA na aquisição de insumos agrícolas, incluindo bioinsumos e serviços de assistência técnica. Tratores, máquinas e implementos agrícolas também terão alíquota zero de IVA, reduzindo significativamente os custos de produção. Essas medidas incentivam tecnologias sustentáveis, agroecologia e competitividade no setor.
Benefícios para Produtos da Agricultura Familiar
Alimentos saudáveis e minimamente processados produzidos pela agricultura familiar, como hortifrutícolas, leite, carnes, ovos e café, integrarão a cesta básica com alíquota zero de IVA. Por outro lado, alimentos ultraprocessados perderam incentivos fiscais e, em alguns casos, foram sobretaxados.
Produtos da sociobiodiversidade, como castanha-do-brasil, farinhas e óleos vegetais, terão redução de 60% no IVA, promovendo a produção sustentável e ampliando o acesso a esses alimentos.
Incentivos à Sustentabilidade e Biodiversidade
A nova legislação mantém benefícios para biodiesel produzido com matérias-primas da agricultura familiar, incluindo políticas como o Selo Biocombustível Social. Serviços ambientais, como preservação e recuperação ambiental, também terão redução de IVA, fortalecendo práticas sustentáveis.
Um Sistema Alimentar Mais Inclusivo
O ministro Paulo Teixeira destacou que as mudanças são um marco para a agricultura familiar: “O novo sistema tributário aponta na direção de um sistema alimentar mais saudável, sustentável e inclusivo no país, garantindo alimentos acessíveis para a população.”
Período de Transição
A implementação da Reforma Tributária começará em 2026 e terá um período de transição até 2033, permitindo a adaptação gradual dos setores envolvidos.
Fonte: MDA
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