Medida Provisória prevê abertura total do mercado livre de energia em 2027
A Medida Provisória nº 1.300, assinada pelo presidente Lula em 21 de maio, marca um passo decisivo na modernização do setor elétrico brasileiro. O texto, que já está em vigor, precisa ser aprovado pelo Congresso em até 120 dias para se tornar lei definitiva.
Abertura total do mercado livre
Um dos principais pontos da MP é a abertura do mercado livre de energia para todos os consumidores até o final de 2027. A migração para o Ambiente de Contratação Livre (ACL) começa em 1º de agosto de 2026 para consumidores industriais e comerciais com tensão inferior a 2,3 kV. Para os demais consumidores, a data será 1º de dezembro de 2027. As regras definitivas devem ser regulamentadas até fevereiro de 2026.
Mudanças na autoprodução e em incentivos
A MP também altera critérios para quem deseja se enquadrar como autoprodutor de energia elétrica, exigindo demanda contratada agregada mínima de 30.000 kW. Além disso, o texto extingue, a partir de 2026, os descontos nas tarifas de transmissão e distribuição para energia de fontes incentivadas, como solar, eólica e biomassa.
Nova tarifa social de energia elétrica
Outro destaque é a criação de uma nova tarifa social, que garante gratuidade na conta de luz para famílias do CadÚnico com renda de até meio salário mínimo por pessoa e consumo de até 80 kWh/mês. A medida deve beneficiar 16 milhões de brasileiros. Famílias indígenas, quilombolas e beneficiários do BPC também estão contemplados.
A proposta ainda prevê isenção parcial da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para famílias com consumo de até 120 kWh/mês. O impacto fiscal será compensado por ajustes estruturais no setor.
Fonte: Portal Solar
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