O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (19/12) um conjunto de mudanças no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), focado na agricultura familiar. As novas medidas visam conter gastos e fortalecer o combate a irregularidades e fraudes.

Alterações nos Limites de Indenização

A principal mudança está nos limites de cobertura do programa, que agora seguem critérios mais rígidos. Até então, os produtores com probabilidade de perda de 20%, conforme o Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc), podiam acessar cobertura de até 100%. Esse benefício será mantido apenas para contratos realizados entre 1º de julho de 2024 e 1º de janeiro de 2025.

A partir de 2 de janeiro de 2025, entra em vigor uma nova categoria de cobertura, limitada a 85% do valor assegurado, para o mesmo índice de risco de 20%. Empreendimentos fora do zoneamento, mas inscritos no Proagro Mais com apoio técnico rural, também poderão se beneficiar.

Outros limites foram mantidos:

• Cobertura de até 75% para risco de perda de 30%.
• Indenização de até 50% para risco de perda de 40%.

Esses ajustes são aplicáveis a contratos firmados a partir de 1º de julho de 2024.

Reforço na Fiscalização

Outra novidade é o fortalecimento da fiscalização do programa. De acordo com a resolução, perdas só poderão ser comprovadas por entidades e profissionais registrados no Cadastro Nacional dos Encarregados dos Serviços de Comprovação de Perdas (CNEC), regulado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Os agentes do Proagro deverão comunicar qualquer indício de irregularidade ao Ministério, anexando os documentos necessários para apuração.

Regulamentação para Recursos Próprios

O texto também determina que os ministérios da área agropecuária regulamentem o enquadramento de custeios agrícolas realizados com recursos próprios do beneficiário.

As novas regras reforçam o compromisso do governo em garantir que o Proagro continue sendo um instrumento eficiente e justo para proteger a agricultura familiar, enquanto busca maior controle sobre os gastos públicos e a integridade do programa.