Contrariando Ministério da Economia, TCU deve liberar empenho de despesas para o ano que vem
BRASÍLIA – O Tribunal de Contas da União (TCU) deve autorizar, na sessão de amanhã, que os ministérios empenhem despesas no exercício corrente para pagá-las apenas no ano seguinte, via o que é chamado tecnicamente de “restos a pagar.” Essa decisão contraria uma norma do Ministério da Economia, que permite empenhar apenas os gastos que serão executados no próprio ano. A norma da Economia vinha sendo criticada por integrantes da Esplanada dos Ministérios.
O empenho é a primeira etapa da execução orçamentária. Ele é uma garantia de que o governo pagará por um produto ou serviço. Vem sendo comum o governo fazer uma série de empenhos ao fim do ano, mas que só serão pagos no ano seguinte. Em 2020, o governo já desembolsou R$ 106,9 bilhões em restos a pagar. Nos últimos anos, a equipe econômica tem tentado reduzir o total de despesas inscritas em restos a pagar.
A decisão do TCU deve liberar o governo para empenhar os R$ 6,1 bilhões, compostos majoritariamente por obras, valor aprovado recentemente pelo Congresso. O principal beneficiário deve ser o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), chefiado por Rogério Marinho, com quem Guedes tem desavenças públicas. Esse dinheiro também foi autorizado como parte das negociações do governo com o Congresso. Para integrantes da área política, a dificuldade em empenhar os gastos estava atrapalhando o andamento da pauta prioritária do governo na Câmara e no Senado.
Ministro faz críticas
O MDR é o principal beneficiado porque tem um número elevado de convênios, que precisam ser empenhados para que a parceria seja executada.
O dinheiro, porém, não será pago fora do teto de gastos, que limita as despesas da União. Aumentar os restos a pagar de um ano para o outro pressiona o Orçamento, porque se trata de mais uma despesa sujeita ao teto que irá competir com outros gastos.
Para liberar a manobra, técnicos do TCU avaliam que a equipe de Guedes está aproveitando uma recomendação anterior da Corte para “asfixiar” os ministérios, sendo o principal deles a pasta comandada por Marinho, que tem atuado em campo oposto a Guedes.
O TCU foi acionado pela Advocacia-Geral da União (AGU). A expectativa é que a decisão da Corte deixe claro que a recomendação anterior não tem esse alcance todo. Para uma fonte do Tribunal, a pasta da Economia tratou uma recomendação genérica do TCU como uma ordem.
Procurado pelo GLOBO, o ministro relator das contas públicas no TCU, Bruno Dantas, disse que o governo tenta “arrastar” o tribunal para seus conflitos internos:
— Nosso papel é velar pela fiel observância da Constituição e das leis, especialmente a de responsabilidade fiscal. Infelizmente, o que temos visto em muitos casos é o governo tentar arrastar o TCU para arbitrar suas contradições internas, uma função que não é nossa.
Procurado, o MDR não comentou. Segundo uma fonte na pasta, o problema de limitar o empenho ao que será executado no exercício é a falta de garantia de que haverá previsão orçamentária no ano subsequente para a continuidade da obra.
Fonte: oglobo.globo.com
Publicado em: Agro&Negócios