O programa permitiu o aditamento de operações de crédito de Estados, Distrito Federal e municípios junto ao sistema financeiro, possibilitando a suspensão dos pagamentos em 2020, e dispensou alguns requisitos legais exigidos para viabilizar tais aditamentos.

De acordo com comunicado, os aditamentos passarão por um rito simplificado, conforme regulado pela presente resolução. A verificação do cumprimento dos limites e das condições relativos à realização dos aditamentos contratuais para suspensão do pagamento de dívidas no exercício de 2020 será feita diretamente pelas instituições financeiras credoras.

A resolução define, também, procedimentos simplificados para a contratação de operações de crédito por esses entes em situações de calamidade pública decretada pelo Congresso Nacional, regulamentando previsão trazida pela Lei Complementar em questão.

A resolução é uma medida operacional para definir procedimentos para a instrução, pelas instituições financeiras, das operações de crédito. A medida não envolve custos para a União.