Acre lança novas leis para impulsionar agricultura familiar, economia solidária e competitividade
O governo do Acre publicou no Diário Oficial do Estado (DOE), nesta terça-feira, 7, um conjunto de leis que busca fortalecer a agricultura familiar, estimular a economia solidária e modernizar o setor agrícola local. Essas iniciativas, fruto de uma parceria entre a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e a Secretaria de Agricultura (Seagri), visam fomentar a economia local, incentivar práticas sustentáveis e aumentar a competitividade dos produtos agrícolas do estado.
As três legislações sancionadas incluem a Lei nº 4516/2025, a Lei nº 4517/2025 e a Lei nº 4518/2025, que abordam desde incentivos à compra de produtos da agricultura familiar até desonerações fiscais específicas. O pacote reforça o compromisso estadual com o desenvolvimento sustentável e a inclusão social.
Programa Estadual de Compras Governamentais: apoio à agricultura familiar
A Lei nº 4516/2025 institui o Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Pecafes), uma iniciativa que estabelece a aquisição de produtos da agricultura familiar, extrativismo e pesca para suprir demandas de escolas, hospitais e outros serviços públicos.
Entre os objetivos do Pecafes estão:
- Fomentar a inclusão social e econômica dos pequenos produtores;
- Incentivar a produção sustentável e o consumo de alimentos saudáveis;
- Promover a segurança alimentar nas instituições públicas.
Além disso, o programa dá prioridade a grupos liderados por mulheres, jovens, comunidades tradicionais e indígenas, promovendo maior equidade. A aquisição pode ocorrer por compra direta, indireta ou por meio de sementes crioulas, incentivando a biodiversidade agrícola.
Incentivo à modernização com isenção de ICMS
A Lei nº 4517/2025 promove a modernização agrícola ao isentar o ICMS em operações internas envolvendo sistemas de irrigação, como aspersores e equipamentos de gotejamento. Essa medida, alinhada ao Convênio ICMS nº 54/21 do Confaz, beneficia pequenos produtores, principalmente os registrados no Simples Nacional.
O objetivo é reduzir custos, incentivar o uso de tecnologias agrícolas e aumentar a eficiência e sustentabilidade das produções no campo.
Competitividade do café conilon acreano
Já a Lei nº 4518/2025 se concentra no setor cafeeiro, ao reduzir a base de cálculo do ICMS para operações interestaduais de café conilon. A carga tributária efetiva será de 7% para produtos em coco ou em grão, excluindo operações para as regiões Sul, Sudeste e Mato Grosso.
Essa medida é válida de 1º de janeiro a 31 de outubro de 2025 e busca fortalecer o papel do Acre no mercado nacional de café, ampliando oportunidades econômicas para os produtores locais.
Impactos das novas legislações
Com a aprovação desse pacote de leis, o Acre espera:
- Fortalecer a segurança alimentar: Alimentos saudáveis e produzidos localmente abastecerão instituições públicas, promovendo inclusão social.
- Modernizar a agricultura: A isenção fiscal para sistemas de irrigação incentivará práticas mais tecnológicas e produtivas.
- Expandir mercados: O benefício fiscal para o café conilon tornará o produto mais competitivo, gerando emprego e renda.
Essas iniciativas reafirmam o compromisso do estado com o desenvolvimento sustentável e a construção de uma economia mais inclusiva e resiliente.
Fonte: Agência de Notícias do Acre
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