CNseg: projeto de Lei que amplia participação de seguros na Lei de Concessões e PPPs é aprovado na Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7063/2017, que atualiza a Lei das Concessões e a das Parcerias Público-Privadas (PPPs). A proposta, que agora retorna ao Senado, prevê maior participação do setor segurador e moderniza práticas já adotadas na área de infraestrutura.
Originalmente, o projeto visava reduzir o valor mínimo de contratos de PPPs para estados e municípios. Com o tempo, o texto evoluiu para incorporar inovações que trazem mais segurança jurídica e estabilidade regulatória ao setor.
Segundo Esteves Colnago, diretor da CNseg, a legislação aprovada amplia a atuação das seguradoras em licitações e PPPs. A possibilidade de compartilhamento de riscos e flexibilização nas regras de contratação tende a tornar os projetos mais ágeis e seguros.
Para o relator Arnaldo Jardim, a proposta contribui para um ambiente mais estável, favorecendo investimentos e garantindo continuidade na prestação de serviços públicos.
Papel estratégico do seguro nas novas concessões
O novo texto reconhece a importância do seguro como instrumento central nas concessões. Ele prevê:
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Transferência preferencial de riscos para seguradoras;
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Garantias contratuais com uso de bens essenciais à concessão;
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Valorização do acordo tripartite entre governo, concessionária e financiadores;
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Possibilidade de uso do seguro-garantia para assegurar obrigações contratuais.
Essas medidas tornam os projetos mais viáveis e seguros, além de protegerem o poder público e os investidores em caso de inadimplência.
Avanço regulatório e fortalecimento do setor segurador
Com a atualização da legislação, o seguro passa a ter papel decisivo na estruturação de projetos de infraestrutura. A medida fortalece o ambiente de negócios, atrai investimentos e reforça a importância da parceria entre setor público e privado para o desenvolvimento do país.
Fonte: Sonho Seguro
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