Comissão debate o impacto de novas regras na concessão de crédito rural
Debate sobre Novas Regras de Crédito Rural
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados se reúne nesta quinta-feira (23) para discutir o impacto das novas regras de concessão de crédito rural. Este debate foi solicitado pelo deputado Henderson Pinto (MDB-PA).
Regulamentação da Lei de Regularização Fundiária
O foco do deputado é a regulamentação da lei de regularização fundiária em áreas rurais (Lei 11.952/09) através do Decreto 11.688/23. Pinto argumenta que este decreto mudou a destinação das glebas públicas federais, priorizando outras finalidades em detrimento da regularização fundiária.
“Conforme o decreto, as glebas públicas serão prioritariamente destinadas a unidades de conservação da natureza, terras indígenas e territórios quilombolas, deixando a regularização fundiária em segundo plano”, explicou o deputado. Este redirecionamento pode, segundo ele, prejudicar a regularização fundiária de muitas propriedades.
Impactos da Resolução 5081/23
Além disso, Henderson Pinto quer discutir a Resolução 5081/23 do Conselho Monetário Nacional. Esta resolução proíbe os bancos de concederem empréstimos para imóveis rurais que estejam sob embargo por órgãos ambientais, sejam eles estaduais ou federais, abrangendo todos os biomas.
De acordo com o parlamentar, tanto a resolução quanto o decreto afetam negativamente o acesso ao crédito e a regularização fundiária para diversas propriedades legítimas.
Críticas ao Decreto e Resolução
“O decreto praticamente inviabiliza o processo de regularização fundiária, cria obstáculos à concessão de crédito para propriedades legítimas e altera competências de forma incompatível com normas hierarquicamente superiores, tornando-se flagrantemente inconstitucional”, criticou Pinto.
Conclusão
Portanto, a discussão na Comissão é crucial para entender e mitigar os impactos das novas regulamentações no setor rural. A participação de todos os envolvidos será essencial para encontrar soluções que equilibrem a conservação ambiental e o desenvolvimento agrário.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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